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Termos de Uso

Ultima atualizacao: 23 de marco de 2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma LiderNR ("Plataforma"), disponivel em lidernr.com.br, voce declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde com qualquer disposicao, voce devera cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre voce ("Usuario") e a LiderNR Tecnologia Ltda (CNPJ: Em processo de registro), com sede no Brasil.

2. Descricao do Servico

A LiderNR e uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestao de Saude e Seguranca do Trabalho (SST) que oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

  • Elaboracao e gestao do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) conforme NR-1
  • Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) com inventario de riscos e planos de acao
  • Conformidade com mais de 40 Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministerio do Trabalho e Emprego
  • Avaliacoes psicossociais (COPSOQ e HSE-IT) conforme NR-1
  • Gestao de fadiga ocupacional (KSS, NFR, OFER)
  • Gestao de treinamentos, inspecoes, incidentes, EPIs, CIPA e documentos
  • Integracao com o eSocial para envio de eventos de SST
  • Marketplace para conexao entre empresas e profissionais de SST
  • Geracao de relatorios, dashboards e analytics de conformidade

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, voce devera criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados da empresa e do responsavel.

3.2. Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. Voce devera notificar a LiderNR imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado de sua conta ou qualquer outra violacao de seguranca.

3.4. A LiderNR reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso previo em casos de violacao grave.

3.5. A Plataforma disponibiliza diferentes niveis de acesso (OWNER, ADMIN, MANAGER, TECHNICIAN, VIEWER, EXTERNAL_PROFESSIONAL). O administrador da conta e responsavel pela atribuicao adequada de permissoes.

4. Responsabilidades do Usuario

4.1. O Usuario e responsavel pela veracidade, precisao e legalidade dos dados inseridos na Plataforma.

4.2. O Usuario deve manter seus dados cadastrais atualizados.

4.3. O Usuario compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, em conformidade com a legislacao vigente.

4.4. O Usuario e responsavel por garantir que todos os colaboradores com acesso a Plataforma cumpram estes Termos.

5. Uso Permitido e Restricoes

5.1. A Plataforma e uma ferramenta de apoio a gestao de SST. Ela NAO substitui a consultoria de profissionais legalmente habilitados (engenheiros de seguranca, medicos do trabalho, tecnicos de seguranca do trabalho).

5.2. Os relatorios, scores de conformidade, recomendacoes e alertas gerados pela Plataforma sao de carater informativo e auxiliar. A responsabilidade final pela conformidade legal e do contratante e de seus profissionais habilitados.

5.3. E expressamente proibido:

  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
  • Tentar acessar areas restritas, contas de outros usuarios ou sistemas internos da LiderNR
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
  • Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma sem autorizacao
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma
  • Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso a Plataforma sem autorizacao expressa
  • Inserir dados falsos, enganosos ou que violem a privacidade de terceiros

6. Propriedade dos Dados

6.1. Os dados inseridos na Plataforma pelo Usuario sao e permanecem de propriedade do Usuario (controlador dos dados nos termos da LGPD). A LiderNR atua como operadora dos dados.

6.2. O Usuario podera solicitar a exportacao de seus dados a qualquer momento, nos formatos disponibilizados pela Plataforma.

6.3. Os documentos e relatorios gerados pelo Usuario com base em seus proprios dados sao de propriedade do Usuario.

6.4. A LiderNR podera utilizar dados anonimizados e agregados para fins estatisticos, de melhoria do servico e benchmarking setorial, sem possibilidade de identificacao do Usuario.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteudo da Plataforma (software, codigo-fonte, design, interfaces, textos, logos, marcas, algoritmos, banco de questoes, metodologias de calculo) e de propriedade exclusiva da LiderNR ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

7.2. A contratacao dos servicos nao confere ao Usuario qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

8. Dados e Privacidade

8.1. A LiderNR trata os dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

8.2. Os dados sao armazenados em servidores localizados no Brasil, com criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em transito.

8.3. A LiderNR nao compartilha dados com terceiros, exceto quando estritamente necessario para prestacao do servico (provedores de infraestrutura, e-mail transacional) ou por determinacao legal ou judicial.

8.4. Para mais detalhes sobre coleta, tratamento e protecao de dados, consulte nossa Politica de Privacidade.

9. Planos, Pagamento e Cancelamento

9.1. A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura (Starter, Profissional e Empresa) com funcionalidades e limites distintos.

9.2. O acesso as funcionalidades da Plataforma requer a contratacao de um plano ativo.

9.3. Os valores, condicoes e funcionalidades de cada plano estao disponiveis na pagina de precos da Plataforma.

9.4. Os pagamentos sao processados por gateway de pagamento terceiro (Mercado Pago). A LiderNR nao armazena dados de cartao de credito.

9.5. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso sera mantido ate o final do periodo ja pago.

10. Marketplace de Profissionais

10.1. A LiderNR oferece um marketplace para conexao entre empresas e profissionais de SST.

10.2. A LiderNR atua exclusivamente como intermediaria, nao sendo parte na relacao contratual entre empresas e profissionais.

10.3. A LiderNR nao se responsabiliza pela qualidade, pontualidade ou adequacao dos servicos prestados pelos profissionais cadastrados no marketplace.

10.4. Os acordos, pagamentos e eventuais disputas entre empresas e profissionais sao de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

11. Nivel de Servico e Disponibilidade

11.1. A LiderNR envidara seus melhores esforcos para manter a Plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana.

11.2. A LiderNR podera realizar manutencoes programadas, preferencialmente em horarios de menor utilizacao, com comunicacao previa aos usuarios.

11.3. A LiderNR nao garante disponibilidade ininterrupta e nao sera responsavel por indisponibilidades decorrentes de forca maior, falhas de terceiros ou manutencoes emergenciais.

12. Limitacao de Responsabilidade

12.1. A LiderNR nao se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a:

  • Perda de dados causada por acao ou omissao do Usuario
  • Decisoes tomadas com base em informacoes da Plataforma
  • Multas, autuacoes ou penalidades aplicadas por orgaos fiscalizadores ao contratante
  • Interrupcoes de servico por motivos fora do controle da LiderNR

12.2. Em qualquer hipotese, a responsabilidade total da LiderNR estara limitada ao valor pago pelo Usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

13. Rescisao

13.1. O Usuario podera encerrar sua conta a qualquer momento por meio da Plataforma ou solicitacao por e-mail.

13.2. A LiderNR podera suspender ou encerrar o acesso do Usuario em caso de violacao destes Termos, mediante notificacao previa de 5 (cinco) dias uteis, exceto em casos de violacao grave que justifiquem a suspensao imediata.

13.3. Apos o encerramento, os dados do Usuario serao retidos pelo prazo legal aplicavel (conforme legislacao trabalhista e LGPD) e posteriormente eliminados.

14. Modificacoes dos Termos

A LiderNR reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alteracoes significativas serao comunicadas com antecedencia minima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificacao na Plataforma. O uso continuado apos o prazo de notificacao constitui aceitacao dos novos termos. Caso nao concorde, o Usuario podera encerrar sua conta.

15. Lei Aplicavel e Foro

15.1. Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

15.2. As partes buscarao resolver amigavelmente quaisquer controversias decorrentes destes Termos. Nao sendo possivel a composicao amigavel, as partes poderao recorrer a mediacao ou arbitragem.

15.3. Fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposicoes Gerais

16.1. A tolerancia quanto ao descumprimento de qualquer disposicao destes Termos nao constituira renuncia ao direito de exigi-la posteriormente.

16.2. Caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito.

16.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relacao ao uso da Plataforma.

17. Contato

Em caso de duvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: