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Aviso Legal

Última atualização: 28/04/2026

Natureza da Ferramenta

O LiderNR é uma plataforma de software que oferece ferramentas de apoio à gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O Sistema organiza dados, sugere medidas baseadas nas Normas Regulamentadoras vigentes e gera documentos a partir das informações fornecidas pelo CLIENTE.

O LiderNR não substitui análise técnica de profissional habilitado em SST (Engenheiro de Segurança, Técnico de Segurança, Médico do Trabalho ou Enfermeiro do Trabalho). As sugestões automáticas representam o mínimo regulatório derivado do catálogo do LiderNR, e não dispensam validação por profissional habilitado in loco.

Responsabilidade Compartilhada

Todas as informações inseridas no Sistema — dados cadastrais, respostas a questionários, treinamentos, EPIs, exames médicos, decisões técnicas — são de inteira responsabilidade do CLIENTE quanto à veracidade, completude e adequação.

A decisão final sobre adequação das medidas, aceite de Permissões de Trabalho, emissão de PGR e demais atos técnicos é do supervisor SST identificado pelo CLIENTE, conforme atribuições previstas nas NRs aplicáveis.

Ausência de SLA Contratual

O serviço LiderNR é prestado em regime de "best-effort". Não há garantia formal de uptime específico, ausência de bugs ou tempo máximo de resposta para correções. Indisponibilidades temporárias, manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer com ou sem aviso prévio.

Catálogo Regulatório

O catálogo de regras e EPIs por NR utilizado pela engine de sugestão é versionado e revisado periodicamente. Cada documento gerado pelo Sistema registra a versão do catálogo utilizada, permitindo auditoria histórica.

Atualizações são comunicadas por email aos clientes ativos e listadas no changelog público.

O Sistema NÃO é

  • substituto de profissional habilitado em SST;
  • garantia de conformidade legal automática;
  • seguro contra acidentes do trabalho;
  • defesa jurídica garantida em ações trabalhistas ou previdenciárias;
  • atestado de adequação a fiscalizações do MTE, MPT ou demais órgãos.

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